13º - A famigerada “Lei Travão” que impedia a criação de novos Concelhos

por José Maria Moreira da Silva 0

Ao longo de quase um século da História de Portugal verificou-se que não era fácil a criação de novos Concelhos, pois durante quase 50 anos de Estado Novo, só foi criado o Concelho de Vendas Novas (1962) e em quase 30 anos de democracia, desde o 25 de abril de 1974 até ao ano anterior a que Trofa foi Concelho, também só foi criado o Concelho de Amadora (1979). Em quase 80 anos, só «nasceram» em Portugal, dois novos Concelhos. Por aqui se pode verificar que não era fácil a criação de novos Concelhos.

Para Vizela, Odivelas e Trofa serem Concelho foi preciso revogar a famigerada “Lei Travão”. Era preciso alterar a Lei n.º 142/85, de 18 de novembro (Lei-quadro da Criação de Municípios), que impedia a criação de novos Concelhos, enquanto não fosse implementada a Regionalização. Um deputado do PCP chegou a dizer em pleno parlamento: «A Lei-quadro de Criação de Municípios não é uma lei. É por definição a anti- lei, é um aborto que se chama "de Criação de Municípios" e cuja utilidade é impedir essa mesma criação. Foi uma lei elaborada ad hominem contra os Vizelenses. É uma lei que envergonha a República».

O caso de Vizela foi uma caso paradigmático, pois o PS votou sempre contra, embora António Guterres, secretário-geral do PS, tivesse afirmado a alguns jornais, em 23 de março de 1993, perante diversos Presidentes de Câmara: «Se eu for primeiro-ministro criarei de imediato o concelho de Vizela». A verdade é que foi primeiro-ministro de 28 de outubro de 1995 até dezembro de 2001 e nunca nesse período foi criado o Concelho de Vizela. Mais grave é que o PS votou sempre contra os Projetos para a criação deste Concelho. Em Junho de 1997, para colocar na «agenda política» a discussão dos novos Concelhos, o CDS-PP apresentou na Assembleia da República, um agendamento potestativo, o único a que tinha direito nesse ano legislativo, para ser discutido um Projeto-Lei da criação do Concelho de Vizela, mesmo sabendo que iria ser chumbado, em virtude da “Lei Travão”, como se veio a verificar, tendo o PS e o PSD votado contra. Foi chumbado, mas fez com que em 2 de outubro do mesmo ano, o PSD apresentasse um Projeto-Lei a revogar a malfadada “Lei Travão”. Finalmente via-se «a luz ao fundo do túnel»!    

O deputado do CDS-PP, Gonçalo Ribeiro da Costa, um defensor do municipalismo com quem a Comissão Promotora do Concelho da Trofa teve algumas reuniões de trabalho, mesmo fora da Assembleia da República, a última das quais em Coimbra, no debate do Projeto-Lei que o PSD apresentou para alterar a referida Lei-quadro, disse textualmente: «Na verdade, a atual Lei-quadro é anacrónica, está ultrapassada e é, ela própria, um travão à eficácia, à descentralização e à aproximação entre eleitos e eleitores».      

Esta discussão parlamentar originou que fosse aprovada a revogação da “Lei Travão”. Finalmente foi alterada a Lei-quadro para a criação de novos Municípios. O Concelho de Vizela, que tinha sido criado em maio de 1361, vindo a ser extinto em fevereiro de 1408, foi restaurado finalmente em 19 de março de 1998, por desmembramento de cinco freguesias do Concelho de Guimarães, uma freguesia de Lousada e uma freguesia de Felgueiras, sendo na mesma ocasião a sua sede elevada ao estatuto de Cidade. Com a criação do Concelho de Vizela, os deputados escancararam uma «porta», para a criação do Concelho da Trofa.

Na próxima Crónica será contada a história dos cartazes “Aqui Nasce o Concelho da Trofa” e a realização, no Parque de Nossa Senhora das Dores, de uma grandiosa concentração, em 17 de março de 1998.

José Maria Moreira da Silva

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